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Governo quer que a reabilitação urbana “passe a ser a regra e não a exceção”

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O Governo pretende criar condições para que “a reabilitação urbana passe a ser a regra e não a exceção”. A garantia foi dada secretária de Estado da Habitação naabertura da V Semana da Reabilitação Urbana do Porto, que se realiza até domingo (12 de novembro). Para cimentar essa estratégia, é necessário estabelecer “um quadro regulamentar adequado às exigências e especificidades da reabilitação de edifícios”, adiantou Ana Pinho.

Segundo a governante, “a regulamentação da construção esteve orientada durante décadas para a construção nova”, tendo surgido posteriormente “regimes excecionais e transitórios” para a reabilitação.

Citada pelo Público, Ana Pinho contou que “foi aprovado o projeto Reabilitar como Regra, que tem por objetivo a revisão do enquadramento legal da construção”. Uma regulamentação que está incluída na chamada Nova Geração de Políticas de Habitação, que pretende aumentar o peso da habitação com apoio público na globalidade do parque habitacional de 2% para 5%, o que representa um acréscimo de cerca de 170.000 fogos, e baixar a taxa de sobrecarga das despesas com habitação no regime de arrendamento de 35% para 27%.

No quadro da proposta do OE para 2018, o Governo pretende “alinhar o regime jurídico dos benefícios fiscais para reabilitação”, com benefícios fiscais para as chamadas áreas de reabilitação urbana (ARU) ou edifícios urbanos com mais de 30 anos em qualquer localização, escreve a publicação.

Entre os programas abordados por Ana Pinho na sua intervenção, e que sustentam a estratégia que o Governo quer levar a cabo, estão o Programa Reabilitar para Arrendar, o Fundo Nacional para Reabilitação do Edificado (FNRE), o Programa Casa Eficiente, o Programa Primeiro Direito, o Porta de Entrada – Programa de Apoio ao Alojamento Urgente e o Programa de Arrendamento Acessível.

In: Idealista/News

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